O Acordo Express estabelece nestes Termos e Condições de Uso, as condições para sua utilização através do endereço www.acordoexpress.com.br por meio do qual o Usuário poderá acessar o conteúdo disponibilizado pelo Acordo Express, estabelecendo de forma prévia as obrigações e responsabilidades de seus Usuários.
1. Para os fins de utilização do Site Acordo Express, consideram-se as definições dispostas no item 22 deste documento.
2. Por fatores legais e/ou tecnológicos, estes Termos e Condições de Uso podem ser alterados a qualquer momento e sem aviso prévio, com efeitos imediatos após publicado no Site Acordo Express, pelo que recomendamos consultá-lo periodicamente em www.acordoexpress.com.br.
3. Ao clicar em “Aceitar e Prosseguir”, o Usuário concorda e aceita integralmente as disposições destes Termos e Condições de Uso.
4. Considerando que o Site Acordo Express possui tanto áreas de conteúdo público como de conteúdo restrito, para que o Usuário acesse o conteúdo restrito, será necessário realizar seu cadastro, mediante a criação de um perfil com Login e senha.
4.1 O Usuário declara que fará uso apenas dos seus próprios dados e para consulta apenas dos débitos vinculados ao seu CPF ou CNPJ e nunca por ou para terceiros.
4.2 Por essa razão se responsabiliza pela precisão e veracidade dos dados informados e reconhece que a inconsistência destes implicará na impossibilidade de acessar o Site.
4.3 O Login e a senha de acesso só poderão ser utilizados pelo Usuário cadastrado, sendo expressamente proibido o compartilhamento com quaisquer terceiros.
4.4 Na hipótese do Usuário entender que pode ter havido quebra da confidencialidade da sua senha de acesso, deverá imediatamente alterá-la através das configurações de perfil ou entrar em contato com o Suporte do Acordo Express, informando sua suspeita e requerendo o bloqueio da senha antiga e emissão de nova senha.
5. Se o responsável pelo débito for pessoa jurídica, o Usuário que realizar o cadastro, declara que possui poderes legais para representá-la, seja judicial ou extrajudicialmente.
6. O Usuário declara estar ciente de que o Acordo Express poderá utilizar Cookies ou outras tecnologias similares para coletar, tratar e/ou armazenar informações obtidas por ocasião da utilização do Site. Para mais informações, visite a Política de Privacidade do Acordo Express.
7. O Acordo Express tem como objetivo, possibilitar ao Usuário uma comunicação preferencialmente digital com o Credor, sem a obrigatoriedade do contato pessoal, mas que, por ocasião do acesso ao Site, caso haja interesse do Usuário e haja disponibilidade segundo regras definidas pelo Credor, poderá também se tornar pessoal.
8. Sendo o caso, o Usuário tem ciência que o atendimento pessoal não estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia e 07 (sete) dias por semana, estando limitado aos dias e horários dispostos no Site Acordo Express para consulta.
9. O Acordo Express é uma plataforma com a finalidade de aproximação entre Credor e Usuário, entretanto, a negociação do débito não é feita de forma exclusiva pelo Acordo Express, podendo haver contato entre as partes por outros meios.
10. Para utilização do Acordo Express, o Usuário será responsável:
a) Por quaisquer atos ou omissões por ele realizados a partir de seu acesso ao Site;
b) Por todo e qualquer arquivo por ele carregado, enviado e/ou transmitido ao Site;
c) Pela reparação de todos e quaisquer danos, diretos ou indiretos, que sejam causados ao Acordo Express, a qualquer outro Usuário e/ou a terceiros;
d) Pela conferência de todas as informações veiculadas no Acordo Express, sejam pessoais e/ou relacionadas aos débitos, considerando que o Acordo Express apenas retransmite o conteúdo recebido do Credor;
e) Pela conferência das condições da proposta, bem como dos dados informados no boleto que será emitido e registrado em até um dia útil após a confirmação do acordo, garantindo que o pagamento está sendo feito conforme seu interesse e da forma escolhida. Referido boleto também estará disponível no Site do banco corresponde para emissão de segunda via.
11. O Usuário declara-se ciente de que o Acordo Express não é responsável pelas informações dos saldos devedores, descontos, número de parcelas, números de contratos, assim como por todos os documentos disponibilizados no Site, sejam para visualização e/ou download, uma vez que são originados e de responsabilidade do Credor, motivo pelo qual exime o Acordo Express de quaisquer responsabilidades decorrentes de incorreções que possam ser identificadas pelo Usuário em relação aos seus dados.
12. O Usuário está ciente de que não haverá quaisquer tipos de consultoria jurídica, financeira ou comercial vinculada ao contrato e/ou ao Credor, por parte do Acordo Express.
13. Também é de conhecimento do Usuário que o Site Acordo Express não se responsabiliza por nenhum ponto do relacionamento do Usuário com o Credor, tais como, mas não limitados a:
a) Negociações feitas diretamente entre o Usuário e o Credor;
b) Quaisquer condições financeiras propostas pelo Credor ao Usuário e apenas veiculadas no Acordo Express;
c) Liquidação do contrato ou das parcelas pagas diretamente ao Credor, bem como pela eventual devolução ao Usuário dos documentos que deram origem ao débito negociado;
d) Liberação de eventual garantia vinculada ao título de crédito que deu origem ao débito negociado;
e) Extinção de eventuais processos judiciais vinculados ao contrato negociado e que ainda estejam ativos;
f) Impossibilidade, por qualquer que seja o motivo, de comunicação entre o Acordo Express e os sistemas do Credor, por onde trafegam as informações do débito;
g) Emissão de eventual carta/declaração de quitação do débito que é de responsabilidade exclusiva do Credor e que, sua solicitação através do Acordo Express, produz efeitos entre as partes e não contra terceiros.
14. Ao optar por formalizar um acordo através do Acordo Express, o Usuário aceita receber mensagens de texto ou de voz em seus números de telefone fixo ou móvel, tais como SMS, Mensagem de Voz e WhatsApp, conforme o caso, assim como e-mail, correio e/ou qualquer outro meio de comunicação disponível por ocasião da necessidade deste contato. Na eventualidade do Usuário alterar seus números de telefones ou sua transferência a terceiros, deverá comunicar imediatamente o Acordo Express, através da área de contato, sob pena de cancelamento do seu cadastro e consequente inaptidão de acesso ao Site.
15. Caso o usuário não tenha interesse em receber tais mensagens, deverá comunicar ao Acordo Express através da área de contato, solicitando o cancelamento.
16. O Usuário está ciente que o Acordo Express não poderá ser equiparado a um fornecedor de serviços, nos termos do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, uma vez que não há remuneração do serviço pelo Usuário.
17. A tolerância quanto ao descumprimento de quaisquer das disposições destes Termos e Condições de Uso por qualquer Usuário, não configurará renúncia, transigência, remição, perda, modificação, redução ou ampliação de qualquer direito, faculdade, privilégio, prerrogativa ou poderes conferidos a qualquer dos envolvidos nos Termos e Condições de Uso, assim como, quando havidas, o serão, expressamente, sem o intuito de novar as obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso.
18. A invalidação ou nulidade de qualquer item aqui exposto, não invalidará o documento de forma integral.
19. Todo e qualquer conteúdo disponibilizado neste Site foi desenvolvido pelo Acordo Express e não pode ser copiado, distribuído ou reproduzido sem a prévia e expressa autorização por escrito do Acordo Express.
20. Caso seja disponibilizado pelo Credor o pagamento através da utilização de cartão de crédito, o Usuário declara que apenas utilizará um cartão de sua titularidade, não sendo permitida a utilização de cartões de terceiros, sob pena de cancelamento do acordo.
21. Havendo indícios de violação dos Termos e Condições de uso do Acordo Express, bem como de qualquer legislação ou regulamentação aplicável ao caso ou que seja contrário ao propósito destes Termos e Condições de Uso, o Acordo Express poderá adotar as providências necessárias, ficando autorizado ainda a, sem aviso prévio, suspender, por tempo indeterminado o acesso ao Site Acordo Express, renunciando o Usuário a qualquer pretensão decorrente desta interrupção, qualquer que seja o motivo.
22. Definições:
22.1. Acordo Express: Plataforma de propriedade da Rio São Francisco Assessoria Comercial e Financeira Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número 05.442.338/0001-17, com endereço na Rua Emiliano Perneta, 297, 22º Andar;
22.2. Credor: Pessoa titular do crédito que será veiculado para negociação através do Acordo Express;
22.3. Usuário: todas as pessoas que fazem uso do Acordo Express;
22.4. Login: Denominação do código de acesso que o Usuário terá no Acordo Express, que corresponderá necessariamente ao número do CPF ou CNPJ;
22.5. SMS: Sigla que define o serviço utilizado para o envio de mensagens com textos curtos, através de telefones celulares;
22.6. WhatsApp: Aplicativo utilizado para troca de mensagens instantâneas de texto, bem como de vídeos, fotos, áudios e outros arquivos;
22.7. Cookies: são pequenos arquivos que podem ser adicionados no seu computador e que permitem armazenar e reconhecer dados da sua navegação;
22.8. Site: Endereço virtual utilizado pela internet para comunicação comercial ou pessoal.
23. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo-SP para dirimir quaisquer dúvidas e conflitos decorrentes da interpretação e/ou da execução destes Termos e Condições de Uso.
Termos e Condições de Uso – Acordo Express Atualizado em Setembro de 2020
Acordo Express é um produto da Rio São Francisco Assessoria Comercial e Financeira Ltda (CNPJ 05.442.338/0001-17)