1. Definições
a) Acordo Express: Plataforma de propriedade da Rio São Francisco Assessoria Comercial e Financeira Ltda, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob número 05.442.338/0001-17, com endereço na Rua Emiliano Perneta, 297, 22º Andar, Curitiba – Paraná.
b) Credor: Pessoa Jurídica ou Natural, titular de Créditos que serão cobrados pelo Acordo Express;
c) Dados Pessoais ou simplesmente Dados: Informações que possam identificar ou tornar identificável o Usuário, podendo ser Dado Pessoal e Dado Pessoal Sensível;
d) Usuário: todas as pessoas que fazem uso dos serviços do Acordo Express e que são Titulares de Dados;
e) Tratamento de Dados: toda operação realizada com Dados, tais como, a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
f) Cookies: são pequenos arquivos que podem ser adicionados no seu computador e que permitem armazenar e reconhecer Dados da sua navegação;
g) WebSite: Endereço virtual utilizado pela internet para comunicação comercial ou pessoal;
h) Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
i) Operador: pessoa natural ou jurídica, que realiza o Tratamento dos Dados Pessoais por meio da delegação do Controlador;
j) Titular de Dados: pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento;
k) Encarregado de Dados: pessoa indicada pelo Controlador para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, o Titular de Dados e a Autoridade Nacional de Proteçãode Dados (ANPD)
l) Gestão de Identidade: processo utilizado para gerenciar a permissão dos usuários aos recursos tecnológicos, como sistemas, redes, banco de dados e unidades de armazenamento, de acordo com a sua função e responsabilidades atribuídas pela administração.
m) Logs e Registros: recurso que permite registrar o histórico de ações dos usuários na interação com recursos tecnológicos, como por exemplo, data e hora de acesso, copia, alteração e exclusão de algum dado.
n) Políticas de Senhas: diretrizes estabelecidas quanto quais recursos tecnológicos da Companhia serão protegidos por soluções de restrição de acesso, como senhas e duplo fator de autenticação, estabelecendo também diretrizes e controles preventivos para manter essas chaves de acesso fortes, ou seja, não permitindo o cadastro de senha que seja fácil a sua violação.
o) Firewall: é uma barreira de proteção, suportada por aplicativos e/ou equipamentos, cujo objetivos é inibir e bloquear ataques cibernéticos e acesso indevido aos recursos tecnológicos da companhia, através dos pontos de comunicação da sua Infraestrutura de TI com a rede externa.
2. Objetivo
O Acordo Express, estabelece nesta Política de Privacidade, as diretrizes de Tratamento de Dados por meio da sua navegação pelo endereço eletrônico disponível em www.acordoexpress.com.br , no qual o Usuário poderá navegar para acessar informações e/ou conteúdo institucional, bem como acessar os serviços prestados através desse canal digital.
O principal objetivo da presente Política de Privacidade é dar transparência ao Usuário sobre como tratamos seus Dados Pessoais.
Ao permanecer navegando, o Usuário declara que entendeu, concorda e aceita integralmente as disposições desta Política de Privacidade
3. Tratamento de Dados
O Acordo Express, para atendimento de obrigação contratual, compartilha informações, incluindo Dados Pessoais, bem como contrata serviços de fornecedores parceiros para o Tratamento de Dados, que nessa condição são classificados como Operadores. Os Referidos Dados Pessoais são armazenados em sistemas do Acordo Express com protocolos de segurança de nível internacional.
4. Dados Coletados
A coleta do Dado é realizada de forma direta, enviada pelo próprio titular do Dado Pessoal, ou indiretamente a partir de terceiros:
a) Dados coletados de terceiros: Dados cadastrais informados pelo Credor, tais como nome, data de nascimento, CPF, número de telefone, endereço, entre outros.
b) Dados coletados do Usuário através da sua navegação: Endereço IP do dispositivo utilizado para acessar os serviços do Acordo Express, dados técnicos, como informações de URL, além de Dados de Geolocalização e Cookies, os quais somente são coletados a partir da autorização do Usuário através do seu dispositivo de acesso.
c) Dados que tenham sido tornados públicos pelo próprio Usuário em Sites da internet, como LinkedIn.
5. Compartilhamento dos Dados Pessoais
Para executar procedimentos internos, o Acordo Express poderá compartilhar os Dados Pessoais com:
a) Empresas parceiras que a auxiliam nos processos de atendimento aos nossos clientes “Usuários”;
b) Autoridades e Governo, para conformidade com a legislação brasileira;
c) Escritórios de advocacia e autoridades perante ordens judiciais, nos casos de litígios.
6. Finalidade do Tratamento
Conforme Art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados, somente realizamos o Tratamento de Dados Pessoais considerando:
a) O consentimento do Usuário;
b) O cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo Controlador;
c) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o Titular de Dados, a pedido deste;
d) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
e) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do Controlador;
f) Também utilizamos os Dados para o Marketing, através da contratação da ferramenta Facebook Pixel, onde as informações sobre privacidade poderão ser acessadas no link.
7. Armazenamento e Retenção de Dados Pessoais
O Acordo Express utiliza medidas técnicas organizacionais e tecnológicas com o intuito de proteger os Usuários e seus Dados da intervenção de terceiros.
O Acordo Express garante que os Dados ficarão armazenados sob a segurança acima informada, apenas pelo tempo necessário para:
a) Cumprir à legislação que o Acordo Express e/ou a atividade de Tratamento de Dados estiver sujeita;
b) O exercício regular de direitos do Acordo Express;
c) Atender a base legal relacionada ao seu Tratamento;
d) Preservar os direitos do Acordo Express em ações judiciais.
Vale ressaltar que o Acordo Express tem o compromisso de realizar a exclusão dos Dados Pessoais, caso o Titular requeira formalmente, considerando as informações obtidas por meio da coleta de consentimento.
8. Segurança dos Dados Pessoais
A proteção e segurança dos Dados Pessoais é realizada a partir de medidas técnicas organizacionais e tecnológicas como: Gestão de Identidade, Logs e Registros, Políticas de Senhas e Firewalls, além de contar com instalações seguras. Com elas conseguimos garantir a integridade e privacidade priorizando sempre a proteção dos Dados Pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão da informação.
9. Direito do Titular
Conforme o art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, o Titular de Dados Pessoais tem direito a obter do Acordo Express, em relação aos Dados Tratados por ela, a qualquer momento e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de Tratamento;
b) Acesso aos Dados;
c) Correção de Dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de Dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados;
e) Eliminação dos Dados Pessoais tratados com o consentimento do Titular de Dados, exceto nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei Geral de Proteção de Dados;
f) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o Acordo Express realizou o uso compartilhado de Dados;
g) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
h) Revogação do consentimento, nos termos do art. 8º da Lei Geral de Proteção de Dados.
O Titular de Dados poderá requerer informações sobre seus dados acessando os canais de atendimento do Acordo Express, no entanto deve estar ciente que sua solicitação poderá ser legalmente negada, seja por motivos formais (como por exemplo não ser capaz de comprovar sua identidade) ou legais (como por exemplo o pedido de exclusão de dados cuja manutenção garante o exercício de direitos pelo Acordo Express).
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10. Disposições Gerais
O Usuário declara estar ciente do Tratamento dos Dados pelo Acordo Express, para os fins propostos por esta Política de Privacidade, segundo o permitido pela Lei 13.709/2018;
a) O Acordo Express alerta que as operações efetuadas por meios eletrônicos podem ser alvo da ação de terceiros, pelo que é de responsabilidade do Usuário a utilização de equipamentos com sistemas de segurança sempre atualizados;
b) Havendo veiculação de link que remeta o Usuário para Sites externos, o acesso ao referido link não será de responsabilidade do Acordo Express;
c) O Acordo Express prima pela proteção dos Dados em que realiza o tratamento e envida todos os esforços razoáveis de mercado para garantir o cumprimento integral da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais número 13.709/2018, atendendo ao que for determinado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados e às solicitações do Usuário para a garantia dos seus direitos
d) Para dúvidas referentes a essa Política de Privacidade e o tratamento de Dados Pessoais pela AMC do Brasil, entre em contato com o nosso Encarregado de Dados, Vinícius Ferreira de Lima Mariani, pelo endereço privacidade@acordoexpress.com.br..
© Política de Privacidade – Acordo Express – Atualizada em Setembro de 2021